PREFEITURA DE SÃO PAULO 

O QUE É A LEI DE ANISTIA ?

A Lei de regularização de edificações nº 17.202/2019 foi aprovada em 2019 pela Prefeitura de São Paulo, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de regularização dos imóveis que apresentam alguma irregularidade e que foram construídos até 2014.

Anistia prorrogada até 31/12/2025!


QUAIS OS BENEFÍCIOS EM REGULARIZAR O SEU IMÓVEL?

• Valorização do imóvel
• Venda, locação e transferência 
• Documentação dentro do padrão das instituições bancárias, para financiamento imobiliário.
• Permite a obtenção do alvará de funcionamento para imóveis comerciais
• Possibilita a atualização da matricula do imóvel


COMO FUNCIONA A CONSULTORIA DE REGULARIZAÇÃO?

1) Cada demanda passa por um estudo personalizado, onde iremos avaliar se o imóvel poderá ser beneficiado pela Lei da Anistia. 

2) Enviaremos a proposta com todo o escopo do serviço, juntamente com a conclusão do estudo.

3) Nossos serviços de regularização é composto:

4) Elaboração do projeto, com responsabilidade técnica, preparação de todos os documentos necessários para o processo e protocolo junto a prefeitura.

5) Acompanhamento do processo com feedback periódico do andamento e status até a conclusão.